Incentivos Municipais

Lei Municipal 6.025 - Natal

A Região Metropolitana de Natal conta com essa lei, de 29/07/2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários com descontos em multas e juros de mora aos investidores potiguares.

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Programa Minha Casa Minha Vida

Isenção total de impostos nos municípoios de Parnamirim e outros municípios do RN, como São José de Mipibu e Pau dos Ferros, dentro dos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida.

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