Incentivos Federais

Elimina a contribuição patronal do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com compensação parcial de nova alíquota sobre faturamento bruto, excluída receita bruta de exportações. Beneficia empresas de diversos setores, de indústria de confecções a empresas de tecnologia.

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Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para grande parte dos itens de bens de capital para empresas industriais e usuárias de bens de capital.

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Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep e da COFINS sobre bens de capital, de 12 meses para até a apropriação imediata. Essa redução se destina a empresas industriais e de serviços.

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Em benefício de qualquer empresa que realize pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Há dedução de CSLL e redução IPI em compras envolvidas em projetos de P&D, bem como redução do Imposto de Renda para o registro de patentes, subvenções econômicas concedidas em virtude de contratação de pesquisadores, desenvolvimento e inovação tecnológica.

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Regime especial de tributação com redução temporária da tarifa do imposto de importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), de 14% para 2%. Esse regime se restringe a bens que não possuem equivalentes produzidos em território nacional e é destinado a empresas industriais e de serviços.

Isenção de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. As empresas devem ser de um dos seguintes setores:

  • Transporte: rodovias, hidrovias, instalações portuárias, trens, ferrovias e sistemas aeroportuários;
  • Energia: geração, co-geração, transmissão, distribuição, gás natural;

  • Saneamento básico: esgotamento e abastecimento de água;

  • Irrigação;

  • Dutovias.

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Suspensão de tributos no desenvolvimento de projetos para a implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural. A suspensão ocorre:

  • Na venda de máquinas e equipamentos; vendas de materiais de construção;

  • Prestação de serviços;

  • Locação de máquinas e equipamentos para utilização nas obras objeto do incentivo.

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Regime tributário especial que tem como característica principal a suspenção tributária na aquisição de máquinas e equipamentos, da incidência de IPI, Cofins, PIS/Pasep e imposto de importação (no caso de equipamentos sem similar nacional) em benefício de operadores portuários, concessionárias de portos e organizações que atuem em atividades relacionadas a estrutura portuária.

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Os tributos objetos da suspensão são: PIS/COFINS; IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado; PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação; IPI e Imposto de Importação em benefício da indústria aeronáutica.

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Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União (CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS sobre a folha de pgto.), dos Estados (ICMS), do Distrito Federal e dos Municípios (ISS), inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias. Em benefício das micro e pequenas empresas.

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