Região Metropolitana de Natal

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários com descontos em
multas e juros de mora.

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Dispõe sobre normas de competência municipal, objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).

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As administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por cada estabelecimento prestador de serviço credenciado e localizado no Município de Natal.

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